December 22, 1987
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 21/1987/A de 2 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1987 de 22 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 22/1987/A de 3 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 23/1987/A de 3 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 24/1987/A de 4 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 200/1987 de 22 de Dezembro
- Resolução N.º 444/1987 de 22 de Dezembro