December 29, 1987
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 25/1987/A de 12 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 203/1987 de 29 de Dezembro
- Portaria N.º 79/1987 de 29 de Dezembro
- Resolução N.º 461/1987 de 29 de Dezembro
- Resolução N.º 458/1987 de 29 de Dezembro
- Resolução N.º 454/1987 de 29 de Dezembro
- Resolução N.º 450/1987 de 29 de Dezembro
- Resolução N.º 447/1987 de 29 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 204/1987 de 29 de Dezembro