December 31, 1987
Série 1
- Portaria N.º 81/1987 de 31 de Dezembro
- Portaria N.º 85/1987 de 31 de Dezembro
- Resolução N.º 476/1987 de 31 de Dezembro
- Resolução N.º 473/1987 de 31 de Dezembro
- Resolução N.º 466/1987 de 31 de Dezembro
- Resolução N.º 462/1987 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 236/1987 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 232/1987 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 229/1987 de 31 de Dezembro