February 23, 1988
Série 1
- Portaria N.º 12/1988 de 23 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 8/1988 de 23 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1988 de 23 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 11/1988 de 23 de Fevereiro
- Portaria N.º 13/1988 de 23 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 9/1988 de 23 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 12/1988 de 23 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 8/1988/A de 5 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 13/1988 de 23 de Fevereiro