April 26, 1988
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 15/1988/A de 7 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 16/1988/A de 11 de Abril
- Despacho Normativo N.º 50/1988 de 26 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 16/1988/A de 5 de Abril
- Despacho Normativo N.º 51/1988 de 26 de Abril
- Despacho Normativo N.º 48/1988 de 26 de Abril
- Portaria N.º 26/1988 de 26 de Abril
- Resolução N.º 74/1988 de 26 de Abril
- Despacho Normativo N.º 49/1988 de 26 de Abril