August 02, 1988
Série 1
- Resolução N.º 12/1988/A de 14 de Julho
- Resolução N.º 155/1988 de 2 de Agosto
- Resolução N.º 156/1988 de 2 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 85/1988 de 2 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 86/1988 de 2 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 90/1988 de 2 de Agosto
- Portaria N.º 58/1988 de 2 de Agosto
- Portaria N.º 54/1988 de 2 de Agosto
- Portaria N.º 50/1988 de 2 de Agosto