September 13, 1988
Série 1
- Despacho Normativo N.º 108/1988 de 13 de Setembro
- Resolução N.º 181/1988 de 13 de Setembro
- Resolução N.º 178/1988 de 13 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 37/1988/A de 24 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 109/1988 de 13 de Setembro
- Declaração de Rectificação N.º 1/1988 de 13 de Setembro
- Resolução N.º 182/1988 de 13 de Setembro
- Resolução N.º 179/1988 de 13 de Setembro
- Declaração de Rectificação N.º 2/1988 de 13 de Setembro