November 08, 1988
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 48/1988/A de 18 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 56/1988/A de 19 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 49/1988/A de 19 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 146/1988 de 8 de Novembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 57/1988/A de 19 de Outubro
- Decreto Legislativo Regional N.º 33/1988/A de 18 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 58/1988/A de 20 de Outubro
- Despacho N.º SN/1988 de 8 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 34/1988/A de 19 de Outubro