May 30, 1989
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Série 1
- Despacho Normativo N.º 59/1989 de 30 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1989/A de 19 de Maio
- Resolução N.º 35/1989 de 30 de Maio
- Resolução N.º 36/1989 de 30 de Maio
- Despacho Normativo N.º 56/1989 de 30 de Maio
- Despacho Normativo N.º 57/1989 de 30 de Maio
- Despacho Normativo N.º 58/1989 de 30 de Maio
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