June 12, 1990
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1990/A de 23 de Maio
- Resolução N.º 76/1990 de 12 de Junho
- Despacho Normativo N.º 102/1990 de 12 de Junho
- Resolução N.º 77/1990 de 12 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 9/1990/A de 22 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º SN/1990 de 12 de Junho
- Resolução N.º 78/1990 de 12 de Junho
- Resolução N.º 79/1990 de 12 de Junho
- Resolução N.º 75/1990 de 12 de Junho