December 11, 1990
Série 1
- Despacho Normativo N.º 236/1990 de 11 de Dezembro
- Resolução N.º 173/1990 de 11 de Dezembro
- Resolução N.º 174/1990 de 11 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 240/1990 de 11 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 237/1990 de 11 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 241/1990 de 11 de Dezembro
- Resolução N.º 170/1990 de 11 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 238/1990 de 11 de Dezembro
- Resolução N.º 171/1990 de 11 de Dezembro