December 26, 1991
Série 1
- Despacho Normativo N.º 265/1991 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 251/1991 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 250/1991 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 247/1991 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 243/1991 de 26 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 41/1991/A de 18 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 260/1991 de 16 de Dezembro
- Resolução N.º 242/1991 de 26 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º 1/1991 de 26 de Dezembro