August 05, 1993
Série 1
- Resolução N.º 76/1993 de 5 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 145/1993 de 5 de Agosto
- Resolução N.º 80/1993 de 5 de Agosto
- Resolução N.º 77/1993 de 5 de Agosto
- Resolução N.º 73/1993 de 5 de Agosto
- Resolução N.º 78/1993 de 5 de Agosto
- Resolução N.º 74/1993 de 5 de Agosto
- Resolução N.º 8/1993/A de 26 de Julho
- Resolução N.º 9/1993/A de 27 de Julho