November 04, 1993
Série 1
- Resolução N.º 123/1993 de 4 de Novembro
- Resolução N.º 116/1993 de 4 de Novembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1993/A de 23 de Outubro
- Declaração de Rectificação N.º 182/1993 de 4 de Novembro
- Resolução N.º 120/1993 de 4 de Novembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 21/1993/A de 27 de Outubro
- Resolução N.º 117/1993 de 4 de Novembro
- Declaração de Rectificação N.º 190/1993 de 4 de Novembro
- Resolução N.º 121/1993 de 4 de Novembro