February 17, 1994
Série 1
- Despacho Normativo N.º 68/1994 de 17 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 64/1994 de 17 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 60/1994 de 17 de Fevereiro
- Resolução N.º 28/1994 de 17 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 69/1994 de 17 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 65/1994 de 17 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 61/1994 de 17 de Fevereiro
- Resolução N.º 29/1994 de 17 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 66/1994 de 17 de Fevereiro