July 21, 1994
Série 1
- Portaria N.º 35/1994 de 21 de Julho
- Portaria N.º 31/1994 de 21 de Julho
- Portaria N.º 28/1994 de 21 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 18/1994/A de 21 de Julho
- Portaria N.º 36/1994 de 21 de Julho
- Portaria N.º 29/1994 de 21 de Julho
- Portaria N.º 33/1994 de 21 de Julho
- Despacho Normativo N.º 157/1994 de 21 de Julho
- Portaria N.º 34/1994 de 21 de Julho
- Portaria N.º 30/1994 de 21 de Julho