February 29, 1996
Série 1
- Despacho Normativo N.º 55/1996 de 29 de Fevereiro
- Resolução N.º 26/1996 de 29 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 5/1996/A de 16 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 6/1996/A de 20 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 56/1996 de 29 de Fevereiro
- Resolução N.º 27/1996 de 29 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 7/1996/A de 20 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 57/1996 de 29 de Fevereiro
- Resolução N.º 28/1996 de 29 de Fevereiro