April 04, 1996
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 17/1996/A de 26 de Março
- Despacho Normativo N.º 75/1996 de 4 de Abril
- Resolução N.º 64/1996 de 4 de Abril
- Resolução N.º 60/1996 de 4 de Abril
- Resolução N.º 57/1996 de 4 de Abril
- Resolução N.º 53/1996 de 4 de Abril
- Despacho Normativo N.º 76/1996 de 4 de Abril
- Resolução N.º 61/1996 de 4 de Abril
- Resolução N.º 58/1996 de 4 de Abril