April 18, 1996
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 5/1996/A de 6 de Abril
- Despacho Normativo N.º 77/1996 de 18 de Abril
- Resolução N.º 73/1996 de 18 de Abril
- Resolução N.º 66/1996 de 18 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º 7/1996 de 18 de Abril
- Portaria N.º 19/1996 de 18 de Abril
- Resolução N.º 6/1996/A de 10 de Abril
- Resolução N.º 74/1996 de 18 de Abril
- Resolução N.º 70/1996 de 18 de Abril