July 11, 1996
Série 1
- Despacho Normativo N.º 135/1996 de 11 de Julho
- Despacho Normativo N.º 131/1996 de 11 de Julho
- Despacho Normativo N.º 128/1996 de 11 de Julho
- Despacho Normativo N.º 124/1996 de 11 de Julho
- Despacho Normativo N.º 120/1996 de 11 de Julho
- Portaria N.º 48-B/1996 de 11 de Julho
- Despacho Normativo N.º 136/1996 de 11 de Julho
- Despacho Normativo N.º 132/1996 de 11 de Julho
- Despacho Normativo N.º 129/1996 de 11 de Julho