September 11, 1997
Série 1
- Despacho Normativo N.º 189/1997 de 11 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1997/A de 29 de Agosto
- Portaria N.º 71/1997 de 11 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 19/1997/A de 29 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1997/A de 29 de Agosto
- Portaria N.º 72/1997 de 11 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 188/1997 de 11 de Setembro