June 25, 1998
Série 1
- Portaria N.º 22/1998 de 25 de Junho
- Despacho Normativo N.º 162/1998 de 25 de Junho
- Despacho Normativo N.º 159/1998 de 25 de Junho
- Resolução N.º 148/1998 de 25 de Junho
- Resolução N.º 144/1998 de 25 de Junho
- Resolução N.º 140/1998 de 25 de Junho
- Resolução N.º 137/1998 de 25 de Junho
- Resolução N.º 133/1998 de 25 de Junho
- Resolução N.º 126/1998 de 25 de Junho