February 25, 1999
Série 1
- Despacho Normativo N.º 56/1999 de 25 de Fevereiro
- Resolução N.º 34/1999 de 25 de Fevereiro
- Resolução N.º 30/1999 de 25 de Fevereiro
- Resolução N.º 27/1999 de 25 de Fevereiro
- Resolução N.º 35/1999 de 25 de Fevereiro
- Resolução N.º 31/1999 de 25 de Fevereiro
- Resolução N.º 28/1999 de 25 de Fevereiro
- Resolução N.º 1-A/1999/A de 30 de Janeiro
- Resolução N.º 36/1999 de 25 de Fevereiro