January 27, 2000
Série 1
- Resolução N.º 11/2000 de 27 de Janeiro
- Resolução N.º 9/2000 de 27 de Janeiro
- Resolução N.º 5/2000 de 27 de Janeiro
- Resolução N.º 1/2000 de 27 de Janeiro
- Resolução N.º 11-A/2000 de 27 de Janeiro
- Declaração de Rectificação N.º 17-B/1999 de 30 de Outubro
- Decreto Legislativo Regional N.º 4/2000/A de 18 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 41/2000 de 27 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 38/2000 de 27 de Janeiro