April 27, 2000
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 7/2000/A de 17 de Abril
- Resolução N.º 77-B/2000 de 27 de Abril
- Portaria N.º 31/2000 de 27 de Abril
- Despacho Normativo N.º 78/2000 de 27 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2000/A de 18 de Abril
- Resolução N.º 77-A/2000 de 27 de Abril
- Portaria N.º 30/2000 de 27 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 6/2000/A de 17 de Abril