November 02, 2000
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 31/2000/A de 21 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 32/2000/A de 24 de Outubro
- Declaração de Rectificação N.º 34/2000 de 2 de Novembro
- Resolução N.º 186/2000 de 2 de Novembro
- Declaração de Rectificação N.º 11-B/2000 de 30 de Setembro
- Declaração de Rectificação N.º 35/2000 de 2 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 120/2000 de 2 de Novembro
- Declaração de Rectificação N.º 36/2000 de 2 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 121/2000 de 2 de Novembro