November 22, 2001
Série 1
- Despacho Normativo N.º 53-A/2001 de 22 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 53-A/2001 de 22 de Novembro
- Resolução N.º 154/2001 de 22 de Novembro
- Portaria N.º 70/2001 de 22 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 19/2001/A de 12 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 52/2001 de 22 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 20/2001/A de 12 de Novembro
- Resolução N.º 155/2001 de 22 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 53/2001 de 22 de Novembro