December 06, 2001
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 16/2001/A de 27 de Novembro
- Portaria N.º 72/2001 de 6 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 24/2001/A de 29 de Novembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2001/A de 29 de Novembro
- Declaração de Rectificação N.º 33/2001 de 6 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º 34/2001 de 6 de Dezembro
- Portaria N.º 71/2001 de 6 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º 20A-C/2001 de 6 de Dezembro