May 16, 2002
Série 1
- Resolução N.º 97/2002 de 16 de Maio
- Resolução N.º 93/2002 de 16 de Maio
- Resolução N.º 86/2002 de 16 de Maio
- Portaria N.º 42/2002 de 16 de Maio
- Portaria N.º 39/2002 de 16 de Maio
- Despacho Normativo N.º 28/2002 de 16 de Maio
- Decreto Legislativo Regional N.º 16/2002/A de 10 de Maio
- Resolução N.º 98/2002 de 16 de Maio
- Resolução N.º 94/2002 de 16 de Maio