April 10, 2003
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º 6/2003 de 10 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º 7/2003 de 10 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 15/2003/A de 1 de Abril
- Portaria N.º 23/2003 de 10 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 16/2003/A de 1 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º 8/2003 de 10 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2003/A de 1 de Abril
- Resolução N.º 42/2003 de 10 de Abril
- Portaria N.º 24/2003 de 10 de Abril