January 20, 2004
Série 2
- Despacho N.º 24/2004 de 20 de Janeiro
- Declaração de Rectificação ao JO N.º 3/2004 de 20 de Janeiro
- Despacho N.º 32/2004 de 20 de Janeiro
- Despacho N.º 40/2004 de 20 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 17/2004 de 20 de Janeiro
- Acordo N.º 17/2004 de 20 de Janeiro
- Aviso N.º 17/2004 de 20 de Janeiro
- Despacho N.º 17/2004 de 20 de Janeiro
- Despacho N.º 25/2004 de 20 de Janeiro