May 20, 2004
Série 1
- Declaração N.º 3/2004 de 20 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 56/2004 de 20 de Maio
- Portaria N.º 38/2004 de 20 de Maio
- Despacho Normativo N.º 27/2004 de 20 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 60/2004 de 20 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 57/2004 de 20 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 53/2004 de 20 de Maio
- Portaria N.º 39/2004 de 20 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 61/2004 de 20 de Maio
Série 4
- Contrato Colectivo de Trabalho N.º 21/2004 de 20 de Maio
- Acordo de Empresa N.º 18/2004 de 20 de Maio
- Regulamento de Extensão N.º 22/2004 de 20 de Maio
- Acordo de Empresa N.º 19/2004 de 20 de Maio
- Corpos Gerentes N.º 23/2004 de 20 de Maio
- Contrato Colectivo de Trabalho N.º 24/2004 de 20 de Maio
- Contrato Colectivo de Trabalho N.º 20/2004 de 20 de Maio