September 23, 2004
Série 1
Série 4
- Regulamento de Extensão N.º 54/2004 de 23 de Setembro
- Contrato Colectivo de Trabalho N.º 50/2004 de 23 de Setembro
- Regulamento de Extensão N.º 55/2004 de 23 de Setembro
- Contrato Colectivo de Trabalho N.º 51/2004 de 23 de Setembro
- Regulamento de Extensão N.º 52/2004 de 23 de Setembro
- Organizações de Trabalho N.º 53/2004 de 23 de Setembro