November 04, 2004
Série 1
- Portaria N.º 86/2004 de 4 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 38/2004/A de 20 de Outubro
- Portaria N.º 87/2004 de 4 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 50/2004 de 4 de Novembro
- Portaria N.º 88/2004 de 4 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 36/2004/A de 20 de Outubro
- Declaração N.º 5/2004 de 4 de Novembro
- Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 92/2004 de 22 de Outubro
Série 4
- Regulamento de Extensão N.º 90/2004 de 4 de Novembro
- Regulamento de Extensão N.º 87/2004 de 4 de Novembro
- Contrato Colectivo de Trabalho N.º 91/2004 de 4 de Novembro
- Regulamento de Extensão N.º 88/2004 de 4 de Novembro
- Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
- Regulamento de Extensão N.º 89/2004 de 4 de Novembro
- Regulamento de Extensão N.º 85/2004 de 4 de Novembro
- Regulamento de Extensão N.º 86/2004 de 4 de Novembro
- Acordo de Empresa N.º 94/2004 de 4 de Novembro