November 25, 2004
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 38/2004/A de 11 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 155/2004 de 25 de Novembro
- Portaria N.º 89/2004 de 25 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 52/2004 de 25 de Novembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 37/2004/A de 11 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 156/2004 de 25 de Novembro