February 24, 2005
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 5/2005/A de 17 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 6/2005/A de 17 de Fevereiro
- Portaria N.º 12/2005 de 24 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 9/2005 de 24 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º 1/2005 de 24 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2005/A de 15 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2005/A de 15 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 10/2005 de 24 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2005/A de 16 de Fevereiro