June 23, 2005
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
- Despacho Normativo N.º 31/2005 de 23 de Junho
- Despacho Normativo N.º 30/2005 de 23 de Junho
- Despacho Normativo N.º 30/2005 de 23 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2005/A de 17 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2005/A de 17 de Junho
- Despacho Normativo N.º 32/2005 de 23 de Junho
- Despacho Normativo N.º 32/2005 de 23 de Junho
Série 4
- Corpos Gerentes N.º 61/2005 de 23 de Junho
- Corpos Gerentes N.º 61/2005 de 23 de Junho
- Organizações de Trabalho N.º 58/2005 de 23 de Junho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 59/2005 de 23 de Junho
- Organizações de Trabalho N.º 60/2005 de 23 de Junho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 57/2005 de 23 de Junho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 57/2005 de 23 de Junho