November 03, 2005
Série 1
Série 4
- Despacho N.º 111/2005 de 3 de Novembro
- Organizações de Trabalho N.º 108/2005 de 3 de Novembro
- Regulamento de Extensão N.º 112/2005 de 3 de Novembro
- Rectificação N.º 109/2005 de 3 de Novembro
- Regulamento de Extensão N.º 113/2005 de 3 de Novembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 110/2005 de 3 de Novembro