February 16, 2006
Série 1
- Despacho Normativo N.º 4/2006 de 16 de Fevereiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 5/2006/A de 8 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2006/A de 9 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2006/A de 9 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 26/2006 de 16 de Fevereiro
- Portaria N.º 19/2006 de 16 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 8/2006/A de 9 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2006/A de 9 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º 3/2006 de 16 de Fevereiro