November 16, 2006
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 46/2006/A de 9 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 146/2006 de 16 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 142/2006 de 16 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 150/2006 de 16 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 147/2006 de 16 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 143/2006 de 16 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 151/2006 de 16 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 148/2006 de 16 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 144/2006 de 16 de Novembro
Série 4
- Regulamento de Extensão N.º 124/2006 de 16 de Novembro
- Despacho N.º 120/2006 de 16 de Novembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
- Regulamento de Extensão N.º 121/2006 de 16 de Novembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
- Regulamento de Extensão N.º 122/2006 de 16 de Novembro
- Regulamento de Extensão N.º 123/2006 de 16 de Novembro