November 23, 2006
Série 1
- Declaração N.º 7/2006 de 23 de Novembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 31/2006/A de 14 de Novembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 32/2006/A de 16 de Novembro
- Portaria N.º 83/2006 de 23 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 152/2006 de 23 de Novembro
- Portaria N.º 84/2006 de 23 de Novembro
Série 4
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 132/2006 de 23 de Novembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 129/2006 de 23 de Novembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 133/2006 de 23 de Novembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 130/2006 de 23 de Novembro
- Regulamento de Extensão N.º 127/2006 de 23 de Novembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 131/2006 de 23 de Novembro
- Regulamento de Extensão N.º 128/2006 de 23 de Novembro