December 12, 2006
Série 2
- Extracto de Portaria N.º 1049/2006 de 12 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 1045/2006 de 12 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 1041/2006 de 12 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 1038/2006 de 12 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º 253/2006 de 12 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 1034/2006 de 12 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 1030/2006 de 12 de Dezembro
- Édito N.º 64/2006 de 12 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 1027/2006 de 12 de Dezembro