February 13, 2007
Série 2
- Extracto de Portaria N.º 244/2007 de 13 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 85/2007 de 13 de Fevereiro
- Aviso N.º 116/2007 de 13 de Fevereiro
- Aviso N.º 112/2007 de 13 de Fevereiro
- Aviso N.º 109/2007 de 13 de Fevereiro
- Aviso N.º 105/2007 de 13 de Fevereiro
- Aviso N.º 101/2007 de 13 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 281/2007 de 13 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º 38/2007 de 13 de Fevereiro