February 27, 2007
Série 2
- Portaria N.º 76/2007 de 27 de Fevereiro
- Portaria N.º 72/2007 de 27 de Fevereiro
- Portaria N.º 69/2007 de 27 de Fevereiro
- Aditamento N.º 3/2007 de 27 de Fevereiro
- Acordo N.º 58/2007 de 27 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º 50/2007 de 27 de Fevereiro
- Extracto de Portaria N.º 265/2007 de 27 de Fevereiro
- Extracto de Portaria N.º 261/2007 de 27 de Fevereiro
- Regulamento N.º 14/2007 de 27 de Fevereiro