March 29, 2007
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 28/2007 de 29 de Março
- Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 20/2007 de 21 de Março
- Portaria N.º 17/2007 de 29 de Março
- Despacho Normativo N.º 13/2007 de 29 de Março
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 8/2007/A de 20 de Março
- Declaração de Rectificação N.º 2/2007 de 29 de Março
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 9/2007/A de 22 de Março
- Portaria N.º 18/2007 de 29 de Março
- Portaria N.º 16/2007 de 29 de Março
- Despacho Normativo N.º 12/2007 de 29 de Março
Série 4
- Regulamento de Extensão N.º 51/2007 de 29 de Março
- Regulamentos de Condições Minimas N.º 48/2007 de 29 de Março
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2007 de 29 de Março
- Regulamento de Extensão N.º 52/2007 de 29 de Março
- Regulamento de Extensão N.º 49/2007 de 29 de Março
- Estatutos N.º 57/2007 de 29 de Março
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 53/2007 de 29 de Março
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 54/2007 de 29 de Março
- Regulamento de Extensão N.º 50/2007 de 29 de Março