June 21, 2007
Série 1
- Despacho Normativo N.º 31/2007 de 21 de Junho
- Portaria N.º 38/2007 de 21 de Junho
- Portaria N.º 34/2007 de 21 de Junho
- Portaria N.º 35/2007 de 21 de Junho
- Despacho Normativo N.º 28/2007 de 21 de Junho
- Portaria N.º 36/2007 de 21 de Junho
- Portaria N.º 32/2007 de 21 de Junho
- Despacho Normativo N.º 29/2007 de 21 de Junho
- Portaria N.º 37/2007 de 21 de Junho
- Portaria N.º 33/2007 de 21 de Junho