July 05, 2007
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 15/2007/A de 25 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 76/2007 de 5 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 72/2007 de 5 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 69/2007 de 5 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 65/2007 de 5 de Julho
- Portaria N.º 43/2007 de 5 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 73/2007 de 5 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 66/2007 de 5 de Julho
- Portaria N.º 44/2007 de 5 de Julho
Série 4
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2007 de 5 de Julho
- Regulamento de Extensão N.º 106/2007 de 5 de Julho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 114/2007 de 5 de Julho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 110/2007 de 5 de Julho
- Regulamento de Extensão N.º 107/2007 de 5 de Julho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 111/2007 de 5 de Julho
- Regulamento de Extensão N.º 108/2007 de 5 de Julho
- Regulamento de Extensão N.º 104/2007 de 5 de Julho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 112/2007 de 5 de Julho