July 11, 2008
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 99/2008 de 11 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 96/2008 de 11 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2008/A de 9 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 97/2008 de 11 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 19/2008/A de 8 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 20/2008/A de 9 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 98/2008 de 11 de Julho
Série 2
- Despacho N.º 635/2008 de 11 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 1027/2008 de 11 de Julho
- Acordo N.º 326/2008 de 11 de Julho
- Aditamento N.º 59/2008 de 11 de Julho
- Extracto de Portaria N.º 289/2008 de 11 de Julho
- Despacho N.º 632/2008 de 11 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 1028/2008 de 11 de Julho
- Portaria N.º 426/2008 de 11 de Julho
- Acordo N.º 327/2008 de 11 de Julho