January 28, 2009
Série 2
- Acordo N.º 21/2009 de 28 de Janeiro
- Despacho N.º 130/2009 de 28 de Janeiro
- Despacho N.º 127/2009 de 28 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 73/2009 de 28 de Janeiro
- Despacho N.º 128/2009 de 28 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 74/2009 de 28 de Janeiro
- Aviso N.º 16/2009 de 28 de Janeiro
- Despacho N.º 129/2009 de 28 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 75/2009 de 28 de Janeiro