April 09, 2009
Série 2
- Rectificação N.º 33/2009 de 9 de Abril
- Despacho N.º 440/2009 de 9 de Abril
- Despacho N.º 437/2009 de 9 de Abril
- Extracto de Despacho N.º 216/2009 de 9 de Abril
- Portaria N.º 186/2009 de 9 de Abril
- Despacho N.º 441/2009 de 9 de Abril
- Despacho N.º 438/2009 de 9 de Abril
- Portaria N.º 190/2009 de 9 de Abril
- Portaria N.º 187/2009 de 9 de Abril